Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas de Saúde no Brasil — Instituto Consulplan 2025
Saúde PúblicaPolíticas Públicas de Saúde no Brasil
- Código
- qg553859
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Adm II – Jurídico
A Lei nº 14.999, que trata de medidas administrativas no âmbito da saúde pública, foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de agosto de 2025. O texto da Lei, contudo, não traz qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quanto ao início da vigência da referida norma, assinale a alternativa correta.
- AComeçará a vigorar em todo o país trinta dias após a sua publicação oficial.
- BComeçará a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua publicação oficial.
- CNão iniciará sua vigência enquanto não houver uma retificação de seu texto, indicando a data de início de vigência.
- DA lei passa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, uma vez que a ausência de cláusula de vigência implica sua aplicação automática.