Questão de Legislação Federal — Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente — Instituto Consulplan 2025
Legislação FederalLei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
- Código
- qg554027
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 12.514/2011 trouxe importantes disposições aos Conselhos de Fiscalização Profissional. A partir da sua vigência, o fato gerador para a cobrança de anuidades de órgão de fiscalização profissional é:
- AExercício da profissão fiscalizada pelo Conselho.
- BRegistro do profissional no respectivo Conselho.
- CExercício da profissão ou registro profissional, o que ocorrer primeiro.
- DRegistro do profissional com a comprovação de efetivo exercício da profissão.