Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Instituto Consulplan 2025
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg554029
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Anualmente, os profissionais cuja categoria é defendida pelo CREFITO-1 têm o dever de realizar o pagamento de valores ao Conselho. Acerca das anuidades e sua cobrança, analise as afirmativas a seguir.I. As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.II. Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.III. O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.IV. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III, apenas.