Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — Instituto Consulplan 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- qg554038
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere à ação rescisória, analise as afirmativas a seguir.I. A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. II. Cabe ação rescisória quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, desde que a descoberta da prova não ultrapasse dois anos do trânsito em julgado. III. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei quando a decisão rescindenda tiver se baseado em norma jurídica de interpretação controvertida nos Tribunais.IV. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade de norma posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, poderá limitar os efeitos temporais de seus precedentes, inclusive para afastar o cabimento da ação rescisória, quando verificar que sua aplicação comprometeria, por exemplo, o interesse social.Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.