Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg554052
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria.II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar.IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos.Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.
- AOs atos I e II são constitucionais, pois decorrem do poder regulamentar do Presidente.
- BApenas os atos III e IV são constitucionais, já os atos I e II violam dispositivos expressos da Constituição.
- COs atos II, III e IV são constitucionais; entretanto, o ato I é inconstitucional por invadir competência do Congresso Nacional.
- DO ato III é inconstitucional, pois a autorização para permanência de tropas estrangeiras, no caso em questão, exige autorização do Congresso Nacional.