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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Instituto Consulplan 2025

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg554109
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CREMEPE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Dentre as atribuições do cargo de advogado do CREMEPE está a propositura de execuções fiscais para cobrança da dívida ativa do conselho. Sobre o ajuizamento de execuções fiscais, assinale a afirmativa correta.
  1. AO CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a cinco vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
  2. BO CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
  3. CSendo o devedor pessoa jurídica, o CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades com valor total inferior a quatro vezes o valor mínimo atualizado da anuidade prevista em lei para pessoas jurídicas.
  4. DSeja o devedor pessoa física ou jurídica, o CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades com valor total inferior a cinco vezes o valor máximo atualizado da anuidade prevista em lei para profissionais de nível superior.
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GabaritoD — Seja o devedor pessoa física ou jurídica, o CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades com valor total inferior a cinco vezes o valor máximo atualizado da anuidade prevista em lei para profissionais de nível superior.

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