Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Pressupostos Processuais - Noções Gerais — Instituto Consulplan 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Pressupostos Processuais - Noções Gerais
- Código
- qg554116
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREMEPE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um procedimento criado para resolução de litígios repetitivos. Seu objetivo principal é garantir que todas as decisões sobre a mesma questão jurídica sejam uniformes, evitando sensação de insegurança jurídica decorrente de decisões díspares. Quando se constata a existência de múltiplos processos com idêntica questão jurídica, o IRDR deve ser instaurado para unificar o entendimento do tribunal e a aplicação da lei. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.
- ASerão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
- BA inadmissão do IRDR por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que o pedido de instauração do IRDR seja renovado.
- CO incidente será julgado no prazo de dois anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu processo e os pedidos de mandado de segurança.
- DÉ incabível o IRDR quando um dos Tribunais Superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.