Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg554126
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREMEPE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Presidente da República, visando agilizar a tramitação de importantes reformas legislativas, solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar as seguintes propostas: (I) lei sobre organização da carreira da magistratura federal; (II) lei sobre diretrizes orçamentárias para o próximo exercício; (III) lei sobre regras para naturalização de estrangeiros; e (IV) lei sobre normas gerais de licitação pública. O Congresso Nacional aprovou resolução delegando apenas a matéria referente às normas gerais de licitação, estabelecendo que o projeto elaborado pelo Presidente deverá retornar para apreciação congressional em votação única, sendo vedada a apresentação de emendas. Posteriormente, o Congresso editou decreto legislativo suspendendo os efeitos da lei delegada elaborada pelo Presidente. Considerando a situação hipotética e as disposições constitucionais sobre leis delegadas, assinale a afirmativa correta.
- AA delegação concedida por resolução está correta, mas a suspensão deveria ter sido por resolução, não por decreto legislativo.
- BA delegação concedida para normas gerais de licitação e sobre organização da carreira da magistratura federal é constitucional.
- CO Congresso Nacional deveria ter concedido delegação também para naturalização, pois apenas a cidadania é vedada à delegação, não se incluindo as regras sobre nacionalidade.
- DO procedimento estabelecido para apreciação posterior pelo Congresso Nacional da Lei Delegada em votação única e sem possibilidade de emendas está compatível com a Constituição.