Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg554128
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREMEPE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em determinado processo, o Tribunal de Justiça do Estado Delta julgou procedente representação de inconstitucionalidade apresentada pelo governador que questionava lei municipal sobre regime jurídico de servidores, utilizando como parâmetro norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória. Considerando a situação hipotética e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AA procuradoria jurídica estadual possui legitimidade para interpor recurso extraordinário contra o acórdão.
- BA Constituição Estadual pode atribuir apenas ao governador a legitimidade para propor representação de inconstitucionalidade.
- CO Ministro Relator do STF não possui competência para julgar monocraticamente o recurso extraordinário, mesmo quando a decisão impugnada estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte.
- DA representação de inconstitucionalidade é inadequada, pois somente normas da Constituição Estadual podem servir como parâmetro para controle de constitucionalidade de leis municipais pelos Tribunais de Justiça.