Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Consulplan 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg554147
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRP - 3ª Região (BA)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Organizacional - Agente de Controle Interno
Arquimedes de Freitas atua no Conselho Profissional de profissão regulamentada e foi nomeado para organizar o setor de auditoria interna, responsável por controlar as finanças, incluindo receitas e despesas. Verifica que existem órgãos de controle externo que, regularmente, determinam metas e fixam políticas para que ocorra maior eficiência nos órgãos controlados. Nos termos da Constituição Federal, as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercidas pelo:
ACongresso Nacional.
BPresidente da República.
CControlador Geral da União.
DProcurador Geral da República.
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GabaritoA — Congresso Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Legislativo e Controle Externo
Gabarito: letra A. A Constituição Federal determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. É o que dispõe o art. 70 da CF/88, corroborado pelo material de apoio que afirma: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (Poder Legislativo), é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União" (conteúdo didático). As demais alternativas apontam órgãos que não detêm essa competência constitucional.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Congresso Nacional exerce o controle externo sobre a administração pública, conforme art. 70 da CF. A fiscalização abrange a legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de recursos. O Tribunal de Contas da União auxilia tecnicamente, mas a titularidade é do Poder Legislativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Presidente da República é chefe do Poder Executivo e não realiza controle externo. Sua função é administrar, não fiscalizar os atos da administração sob a ótica externa. O controle interno é exercido no âmbito de cada Poder, mas o externo cabe ao Legislativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, atuando na prevenção e correção de irregularidades. Não exerce controle externo, que é privativo do Congresso Nacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Procurador-Geral da República chefia o Ministério Público Federal, que fiscaliza a ordem jurídica e pode atuar em ações de improbidade e criminal, mas não realiza a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista no art. 70. O controle externo é função do Legislativo, auxiliado pelo TCU.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com órgãos que também fiscalizam, como CGU (controle interno) e PGR (função de guarda da lei). O aluno deve lembrar que o enunciado pede a fiscalização "externa", que é exercida pelo Congresso Nacional. O TCU auxilia, mas não substitui o Congresso. Na hora da prova, associe diretamente: fiscalização externa = Poder Legislativo.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)