Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Consulplan 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg554318
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal e terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Dentre os instrumentos adotados para a promoção do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município, há aquele que fixa os critérios que asseguram a função social da propriedade e define as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental. Também conhecido como o instrumento básico da política urbana, tal instrumento é denominado:
- APlano Diretor.
- BCódigo de Obras e Edificações.
- CCódigo de Posturas Municipais.
- DLei de Diretrizes Urbanísticas do Município.
- ELei de Controle do Uso, do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano.