Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araraquara (São Paulo)
- Código
- qg554319
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Câmara Municipal de Araraquara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, cidadãs e do Parlamento Jovem. À luz da Resolução nº 399/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre as sessões, é correto afirmar que:
- AÉ vedada a entrada e permanência dos assessores dos vereadores no Plenário.
- BVerificada a insuficiência de quórum de abertura da sessão, a Presidência declarará a impossibilidade de sua realização e o seu encerramento.
- CO voto do vereador será sempre secreto, salvo na votação de decreto legislativo para a concessão de qualquer honraria, quando será público.
- DO vereador poderá participar das sessões camarárias remotamente, um dia por ano, exclusivamente por afastamento por motivo de saúde, apresentando atestado médico para abono de sua falta.
- EA mudança de data ou horário das sessões somente será autorizada mediante requerimento da maioria simples dos membros da Câmara, condicionada a alteração ao seu deferimento com antecedência mínima de vinte e quatro horas da sessão que se pretende alterar; e a apresentação de justificativa por escrito deverá ser anexada ao requerimento.