Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Consulplan 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg554378
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O Poder Executivo do município de Araraquara apresentou um projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não incluiu normas sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.
- AO equilíbrio entre receitas e despesas pode ser tratado apenas no Plano Plurianual (PPA), sem necessidade de constar na LDO.
- BEventual omissão de normas sobre equilíbrio fiscal na LDO pode ser corrigida por sua inclusão posterior na LOA do exercício vigente.
- CA disposição sobre o equilíbrio entre receitas e despesas na LDO é obrigatória, de forma a promover a responsabilidade fiscal na gestão pública.
- DA LDO não precisa dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sendo matéria obrigatória a ser tratada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- EO Tribunal de Contas pode autorizar a exclusão do critério de equilíbrio orçamentário da LDO, caso o município apresente superavit nos últimos três anos.