Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — Instituto Consulplan 2025
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg554380
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O município de Araraquara recebeu a proposta orçamentária do Poder Executivo fora do prazo estabelecido na Lei Orgânica. Diante dessa situação, alguns vereadores questionaram quais seriam as consequências para a tramitação da Lei Orçamentária. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
- AO Poder Legislativo considerará como proposta orçamentária a Lei de Orçamento vigente.
- BO Prefeito pode executar despesas sem base orçamentária até que a Câmara aprove um novo orçamento.
- CO Poder Legislativo deve elaborar uma nova proposta orçamentária para substituir integralmente a enviada fora do prazo.
- DA proposta enviada fora do prazo deve ser devolvida ao Executivo para ajustes e atualização monetária e posterior reenvio.
- EO orçamento vigente perde automaticamente sua validade, exigindo a elaboração de um orçamento provisório até que a nova proposta seja analisada.