Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — Instituto Consulplan 2025
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg554381
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Município de Araraquara, um vereador apresentou emenda destinando recursos para o início da construção de um hospital municipal. No entanto, o projeto da obra ainda não havia sido aprovado pelos órgãos competentes. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 e, ainda, com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA emenda pode ser aprovada, pois se trata de um serviço essencial para a população.
- BNão há vedação expressa na Lei Federal nº 4.320/1964, apenas na Constituição Federal.
- CO projeto do hospital pode ser aprovado posteriormente à inclusão da emenda no orçamento.
- DA emenda não pode ser admitida, pois se veda a concessão de dotação para início de obra, cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- EO Poder Legislativo Municipal pode aprovar a emenda, desde que a Prefeitura se comprometa a elaborar e viabilizar a aprovação do projeto antes da execução da obra.