Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — Instituto Consulplan 2025
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg554383
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Câmara Municipal de Araraquara elaborou um projeto de lei para regulamentar o funcionamento do comércio local. Durante a tramitação, um vereador sugeriu que o projeto fosse dividido em livros, títulos, capítulos e seções, argumentando que essa estrutura tornaria a norma mais organizada. Outro vereador, por sua vez, alegou que essa divisão só poderia ser feita, caso a lei fosse muito extensa. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.
- AA utilização de subseções e seções é obrigatória para garantir a coerência normativa do texto legal.
- BO projeto de lei deve ser organizado em capítulos, títulos, artigos, incisos, alíneas e parágrafos, mas não poderá utilizar livros.
- CO agrupamento de artigos pode constituir subseções, seções, capítulos, títulos, livros e partes, independentemente do tamanho da norma.
- DA Lei Complementar Federal nº 95/1998 não prevê regras sobre a estruturação interna de normas municipais, aplicando-se apenas às leis federais.
- EApenas leis complementares podem ser estruturadas com livros, títulos e capítulos, enquanto leis ordinárias devem ter apenas artigos e parágrafos.