Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araraquara (São Paulo)
- Código
- qg554384
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O prefeito de Araraquara enviou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de auxílios financeiros a microempreendedores afetados por calamidades públicas. Durante a tramitação legislativa, os vereadores incluíram novas categorias de beneficiários e aumentaram o valor do auxílio. O prefeito vetou os dispositivos, alegando que a matéria era de sua iniciativa privativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara e entendimentos do Superior Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AA Câmara pode modificar o projeto original, desde que haja previsão orçamentária suficiente para cobrir os novos valores.
- BO veto do prefeito é inconstitucional, pois fere a separação de poderes e limita a atuação da Câmara de versar sobre o interesse público local.
- CApenas a criação do benefício depende de iniciativa do prefeito, mas a Câmara pode ampliar os valores e os beneficiários sem ferir a Constituição.
- DA inclusão de novas categorias de beneficiários pelos vereadores é válida, pois a Lei Orgânica do Município não impõe restrições sobre essa matéria.
- EA concessão de auxílios financeiros depende de iniciativa privativa do prefeito, tornando inconstitucionais as modificações feitas pela Câmara que impliquem aumento de despesa.