Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg554385
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Um município editou lei determinando que todas as agências bancárias instalassem câmeras de segurança, portas giratórias e vigilância armada em agências bancárias e nos estabelecimentos com terminais de autoatendimento. A entidade de representação das instituições financeiras questionou judicialmente a constitucionalidade, argumentando que a matéria é de competência privativa da União. De acordo com o precedente do Superior Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal, assinale a afirmativa correta.
- AA lei é inconstitucional, pois apenas a União e os estados podem legislar sobre a matéria.
- BA lei é constitucional, pois o município pode legislar sobre segurança em bancos, incluindo terminais de autoatendimento, pois a matéria é de interesse local.
- CA lei é inconstitucional, porque a segurança bancária é de competência exclusiva da União, impedindo qualquer regulamentação municipal sobre o tema.
- DA lei é constitucional, visto que o município pode legislar sobre segurança em bancos, incluindo terminais de autoatendimento, sendo o sistema financeiro matéria de interesse local.
- EA lei é inconstitucional, pois apenas o Banco Central do Brasil, observando diretrizes do Conselho Monetário Nacional, pode regulamentar medidas de segurança bancária, tornando a norma municipal inválida.