Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Consulplan 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg554386
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O município de Araraquara iniciou a revisão de seu Plano Diretor, que já está em vigor há mais de dez anos. Durante a tramitação, alguns vereadores questionaram a necessidade da revisão periódica e a obrigatoriedade da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população no processo. De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.
- AA revisão do Plano Diretor pode ser feita a qualquer momento, e não há prazo máximo para sua atualização.
- BA revisão do Plano Diretor é facultativa e depende exclusivamente da vontade do Poder Executivo municipal.
- CA participação popular na revisão do Plano Diretor é meramente consultiva, não sendo obrigatória sua realização.
- DO Plano Diretor deve ser revisado, pelo menos, a cada dez anos, com garantia de participação popular no processo.
- EO Plano Diretor deve ser revisado obrigatoriamente quando houver alteração significativa no território do município.