Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araraquara (São Paulo)
- Código
- qg554389
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Câmara Municipal de Araraquara aprovou um novo Código de Posturas por meio de lei ordinária. Em que pese o projeto tenha sido aprovado e sancionado, um grupo minoritário de vereadores questionou a validade da norma, alegando que a matéria deveria ser tratada por lei complementar. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.
- AA lei aprovada pela Câmara é válida, pois o prefeito sancionou a norma sem vetos, convalidando eventuais vícios procedimentais.
- BA Lei Orgânica do Município permite que matérias reservadas à lei complementar sejam aprovadas por lei ordinária, desde que haja maioria simples dos vereadores.
- CA norma aprovada pela Câmara é inconstitucional, pois o Código de Posturas deve ser estabelecido por meio de lei complementar, conforme exige a Lei Orgânica.
- DA Câmara pode aprovar o Código de Posturas por lei ordinária, desde que o texto seja posteriormente convertido em lei complementar por meio de decreto legislativo.
- EO Código de Posturas pode ser aprovado por lei ordinária, pois a Lei Orgânica determina apenas que o Código Tributário e o Código de Obras e Edificações sejam editados por lei complementar, não prevendo tal requisito para o Código de Posturas.