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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — Instituto Consulplan 2025

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qg554414
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Em virtude de um escândalo a respeito de desvio de recursos públicos da Secretaria de Saúde de determinado município, que ganhou mídia e repercussão nacional, o Poder Legislativo do município envolvido, seguindo todos os trâmites legalmente estabelecidos, exigiu informações de autoridades do Poder Executivo. As autoridades questionaram a exigência e se negaram a prestar as informações requeridas. Diante de tais circunstâncias e a respeito do sistema de controle governamental, analise as afirmativas a seguir.I. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual. Assim, o dispositivo constitucional conferiu o protagonismo da atividade fiscalizatória local à Câmara Municipal, sendo legítima a ação do Poder Legislativo municipal.II. Encontra amparo legal o requerimento feito pela Câmara de Vereadores, pois o Poder Legislativo é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da adequação orçamentária, a destinação dos recursos públicos em prol dos interesses da população ali representada.III. O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, ou sobre ações específicas deste, é documento apto a produzir a sua inelegibilidade, sendo dispensável o requerimento feito pelo Poder Legislativo municipal.IV. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo constitui prerrogativa intransferível do Poder Legislativo. Portanto, frente ao caso hipotético a ser considerado, o requerimento encontra amparo legal.Está INCORRETO o que se afirma apenas em
  1. AIII.
  2. BIV.
  3. CI e III.
  4. DI e IV.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo Municipal

Gabarito: letra A — Apenas a afirmativa III está incorreta. O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo não é apto, por si só, a produzir inelegibilidade; esta depende de decisão do Poder Legislativo municipal (CF, art. 31).

A questão cobra o sistema de controle externo nos municípios, especialmente as competências da Câmara Municipal e o papel do Tribunal de Contas. Analisemos cada afirmativa:

Afirmativa I — ✅ Correta

A CF determina que a fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, com auxílio do Tribunal de Contas (estadual ou dos municípios). O dispositivo constitucional é claro:

Art. 31CF/88

"A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Portanto, o protagonismo é da Câmara, sendo legítima sua ação fiscalizatória. Afirmativa correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

O Poder Legislativo, composto por representantes eleitos, tem o dever de fiscalizar a aplicação de recursos públicos, incluindo a destinação além da adequação orçamentária. O requerimento de informações está dentro dessa competência. Correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo é apto a produzir inelegibilidade, dispensando requerimento do Legislativo. Isso é falso. O parecer prévio do Tribunal de Contas (art. 31, §2º, CF) é uma opinião técnica, mas a decisão final sobre as contas e a eventual inelegibilidade cabe à Câmara Municipal. A inelegibilidade por rejeição de contas depende de julgamento político pelo Legislativo, com observância do devido processo legal e da Lei Complementar 64/90. O parecer, isoladamente, não gera inelegibilidade.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A apreciação das contas do Prefeito é prerrogativa intransferível do Poder Legislativo municipal (art. 31, §2º, CF). O requerimento de informações para essa fiscalização encontra amparo legal. Correta.

Conclusão: Apenas a afirmativa III é incorreta. Gabarito: letra A.

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