Legislação Federal · Instituto Consulplan · 2025 | Questão sqc-qg554430

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: qg554430
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Araraquara - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante que a Administração Pública deve, como regra, fornecer informações ao cidadão. A respeito dessa legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,sem modificações.( ) Em que pese o acesso à informação ser a regra, é possível condicioná-lo a exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.( ) Embora o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, é possível que o órgão cobre exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão consultado.A sequência está correta em

AV, F, F.
BF, V, F.
CF, F, V.
DV, F, V.
EF, V, V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra D (sequência V, F, V). A primeira afirmativa reproduz o conceito legal de primariedade (art. 4º, IX, LAI); a segunda contraria a vedação expressa de exigir motivos para o pedido (art. 10, §3º, LAI); a terceira está correta ao permitir cobrança exclusivamente pelo ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, mantendo a gratuidade do serviço de busca e fornecimento (art. 12, LAI).

A banca testa o conhecimento literal de três artigos centrais da LAI: a definição de primariedade, a proibição de exigir motivos e a regra de gratuidade com exceção para reprodução.

Item I — ✅ Verdadeira

A afirmative define primariedade exatamente como consta na lei:

Art. 4Lei-12527

“primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.”

Trata-se de transcrição fiel do dispositivo, portanto a afirmativa é correta.

Item II — ❌ Falsa

A afirmativa sugere que é possível condicionar o acesso a informações de interesse público à justificativa dos motivos. A LAI, contudo, veda expressamente essa exigência:

Art. 10, §3Lei-12527

“São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a aparente lógica de que “quem pede deve explicar o porquê”. Mas a lei é taxativa: o cidadão não precisa motivar seu pedido de informação de interesse público. Essa é uma das garantias mais importantes da LAI.

Item III — ✅ Verdadeira

A afirmativa afirma que o serviço de busca e fornecimento é gratuito, mas pode ser cobrado o ressarcimento dos custos de materiais quando houver reprodução de documentos. A lei confirma:

Art. 12Lei-12527

“O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.”

A regra é a gratuidade; a exceção é a cobrança pelo custo de reprodução, exatamente como descrito.

Conclusão

A sequência correta é: V (item I), F (item II), V (item III). Comparando com as alternativas:

A) V, F, F – incorreta (item III é V).
B) F, V, F – incorreta (item I é V, item II é F).
C) F, F, V – incorreta (item I é V).
D) V, F, V – correta.
E) F, V, V – incorreta (item I é V, item II é F).

Gabarito: letra D.

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