Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2025

Iniciativa de lei parlamentar vs. reserva do Executivo

Gabarito: letra C. A lei municipal de programa em logradouros públicos, de iniciativa de vereador, é constitucional porque não invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. O STF consolidou o entendimento de que a criação de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não usurpa a iniciativa reservada ao Executivo (RE 290.549 AgR), e que leis que não tratam da estrutura administrativa, atribuições de órgãos ou regime de servidores não violam o art. 61, §1º da CF (Tema 917 da Repercussão Geral).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma inconstitucionalidade por vício de iniciativa. O STF, porém, entende que programas municipais em logradouros públicos não estão entre as matérias de iniciativa privativa do Executivo. A lei apenas estabelece um programa, sem interferir na organização administrativa ou no regime de servidores, logo não há vício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a ausência de veto (sanção tácita) legitima a norma. O STF já superou esse entendimento (Súmula 5/STF) e firmou que a sanção não convalida vício de iniciativa quando ele existe (ADI 2.867). Aqui, nem há vício, mas o argumento é juridicamente incorreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Constitucional, por não ofender a iniciativa do Executivo. Exatamente a tese do STF: a lei parlamentar que cria programa a ser executado em logradouros públicos não invade a esfera de competência exclusiva do Prefeito. Pode inclusive gerar despesas, desde que não trate de matérias reservadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta inconstitucionalidade por extrapolar a autonomia municipal. A edição de leis sobre programas locais está dentro da autonomia municipal conferida pela CF (art. 30, I). O município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como programas em logradouros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega constitucionalidade porque não haveria limites para a atividade dos vereadores. Há limites sim: os vereadores não podem iniciar leis sobre matérias de iniciativa privativa do Executivo (art. 61, §1º, CF). Contudo, o caso concreto não se enquadra nesses limites, logo a norma é constitucional — mas a justificativa da alternativa é falsa por negar a existência de limites.