Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg554539
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Informação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais, impondo desafios às instituições públicas na implementação de medidas para garantir a privacidade e a segurança da informação. Sobre a LGPD, assinale o procedimento necessário para a Câmara Municipal de Araraquara adaptar sua gestão documental baseada nessa normativa.
- AIgnorar a LGPD, pois a norma não se aplica a órgãos públicos.
- BImplementar controles que limitam o acesso a dados pessoais aos servidores autorizados.
- CDigitalizar todos os documentos físicos sem analisar o impacto na privacidade dos dados pessoais.
- DPriorizar o acesso irrestrito aos dados, promovendo a transparência em detrimento da privacidade.
- EAdotar políticas de descarte automático de documentos após cinco anos, independentemente do teor.