Questão de Legislação Municipal — Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara (São Paulo) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalRegimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara (São Paulo)
- Código
- qg554603
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Condutor de Veículos
No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência de um vereador, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, juntamente com o prefeito e o vice-prefeito, na forma da Lei Orgânica do Município do Regimento Interno da Câmara. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº 399/2012, na sessão solene de instalação, observar-se-à o seguinte procedimento:
- AA sessão será presidida pelo vereador mais votado dentre os presentes.
- BO prefeito, o vice-prefeito e os vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas escolares à secretaria da câmara antes da sessão de instalação.
- CEmpossada a câmara municipal, o prefeito designará uma comissão de vereadores para introduzir no plenário as comissões parlamentares do município.
- DO prefeito, o vice-prefeito e os vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório de identificação civil, sob pena não ser empossado.
- ENa sessão solene de instalação da legislatura, todos os presentes poderão fazer uso da palavra, durante cinco minutos, vereadores, vice-prefeito e prefeito, seguindo-se essa ordem.