Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg554644
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
É inegável a complexidade da Constituição Federal de 1988 quanto à repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Todos os entes têm competências de natureza material, que implica em fazer ou cuidar concretamente de algo, e competências constitucionais de natureza legislativa, que podem ser exclusivas, privativas e concorrentes. Em relação às competências constitucionais no ato de legislar, analise as afirmativas a seguir.I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Nesse sentido, a competência concorrente é não cumulativa, haja vista implicar em repartição vertical na tarefa de legislar, onde a União legisla normas gerais, deixando-se aos demais entes a complementação.II. Lei da União que veicula normas gerais é uma lei nacional que deve ser observada pelas legislações federal, estadual e municipal que versam sobre o mesmo assunto.III. Existe hierarquia constitucionalmente estabelecida entre leis federais, estaduais e municipais, a partir do momento em que foram estabelecidos âmbitos próprios de competência para cada uma delas.IV. As competências legislativas concorrentes, por envolver leis, necessitam e foram constitucionalmente estabelecidas como cumulativas, a fim de garantir segurança jurídica.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.