Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg554647
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Encontra-se em tramitação, no Poder Legislativo de determinado município, projeto de lei que visa estabelecer cotas em concursos públicos para preenchimento de vagas na Prefeitura e na Câmara de Vereadores, para candidatos que comprovadamente nasceram e residem no respectivo ente federativo. Sob a égide das disposições constitucionais relativas aos Direitos e Garantias Fundamentais e jurisprudência vigente, considerando o caso hipotético anterior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Trata-se de um projeto de lei que não encontra quaisquer restrições legais que a impeçam de prosperar, face a clara e nobre intenção de se corrigir distorções socioeconômicas regionais.( ) Não pode o ente federativo criar discriminações regionais infundadas, de forma a favorecer apenas os nascidos e residentes em determinada região, sob pena de violação de preceito constitucional que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à igualdade.( ) Os municípios não podem legislar nesse sentido, pois a Constituição Federal proíbe que eles criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.( ) Perfeitamente plausível e legal a aprovação da referida lei, pois visa aumentar a empregabilidade e melhorar as condições de vida da população local.A sequência está correta em
- AF, V, V, F.
- BF, F, V, V.
- CV, F, F, V.
- DV, V, F, F.
- EV, F, V, F.