Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qg554651
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.Tendo por base motivacional o trecho anterior extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à autonomia municipal, assinale a afirmativa correta.
- AAutonomia municipal não implica em capacidade de autogoverno.
- BA autonomia municipal propicia ao município, unicamente, a possibilidade de autoadministração.
- CA Constituição Federal conferiu autonomia e soberania aos municípios, assim como aos demais entes federativos.
- DComo integrantes do sistema federativo, os municípios têm o mesmo grau de autonomia e de soberania que a União, os Estados e o Distrito Federal.
- EA essência da autonomia municipal implica na capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica, e no direito de autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo.