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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg554657
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas. Sobre o processo legislativo, é INCORRETO afirmar que:
  1. AO processo legislativo ordinário é aquele destinado à elaboração de uma lei ordinária.
  2. BOs atos normativos integrantes do processo legislativo veiculam as denominadas normas primárias porque retiram sua validade diretamente da Constituição e inovam o Direito.
  3. CO processo legislativo é a sequência de atos processuais destinados à elaboração de normas jurídicas e de fiscalização da Administração Pública, que são as atividades típicas do Poder Judiciário.
  4. DOs processos legislativos especiais se destinam à elaboração das emendas à Constituição, leis complementares, leis delega das, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e matérias orçamentárias.
  5. EO processo legislativo sumário determina um prazo (solicitado pelo Presidente da República para quaisquer projetos de sua iniciativa), para que o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto a chamada urgência constitucional.
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GabaritoC — O processo legislativo é a sequência de atos processuais destinados à elaboração de normas jurídicas e de fiscalização da Administração Pública, que são as atividades típicas do Poder Judiciário.

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