Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araraquara (São Paulo)
- Código
- qg554663
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
O devido processo legislativo visa garantir a publicidade dos debates, das decisões e dos processos de construção de acordos políticos, que ocorrem nas Casas Legislativas. Ele estabelece as regras a serem obedecidas que, definidas em acordo pelas partes, encontram-se expressas na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Dessa forma, quanto ao processo legislativo municipal, sobre propostas de emendas à Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.
- AInadmissíveis por meio de iniciativas populares.
- BPoderão ser apresentadas pelo prefeito do município.
- CSomente serão admissíveis se apresentadas por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- DUma vez apresentadas, não se admite quaisquer alterações, supressões ou inclusões ao que foi inicialmente proposto.
- EDeverão ser discutidas e votadas em turno único, considerando-se aprovadas quando obtiverem votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.