Questão de Legislação Municipal — Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara (São Paulo) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalRegimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara (São Paulo)
- Código
- qg554673
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
O art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara estipula que Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais, à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. Segundo o referido Estatuto, as Comissões Especiais poderão ser, EXCETO:
- AComissões Processantes.
- BComissões de Representação.
- CComissões Especiais de Estudo.
- DComissões Especiais de Inquérito.
- EComissão de Justiça, Legislação e Redação.