Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araraquara (São Paulo)
- Código
- qg554674
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
João da Silva é servidor público, na área administrativa, da Câmara Municipal de Araraquara. Ocorre que, após o cometi mento de falta grave e a devida apuração em processo disciplinar, foi punido com a pena de quarenta e cinco dias de suspensão. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições referentes à pena de suspensão previstas na Lei nº 1.939/1972, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA pena de suspensão implica na impossibilidade de promoção no semestre abrangido pela suspensão.
- BA pena de suspensão implica na perda dos vencimentos ou da remuneração durante o período da suspensão.
- CA pena de suspensão implica na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão.
- DA pena de suspensão implica na perda do direito à licença para tratar de assunto particular no período de dois anos, a contar da expedição da suspensão.
- EQuando houver a conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 50% por dia do vencimento ou remuneração, obrigando, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço.