Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — Instituto Consulplan 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaInstrumentos de Planejamento
- Código
- qg554718
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos. No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo Poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A legislação brasileira define que a peça orçamentária deverá conter todos os gastos do governo. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público. Integrarão a Lei de Orçamento, de iniciativa do Poder Executivo, EXCETO:
- AQuadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
- BQuadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
- CSumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
- DQuadro discriminativo da despesa com respectivas classificações de contas.
- EQuadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I da Lei nº 4.320/1964.