Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- qg554768
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relativa à lei municipal de Araraquara, cuja iniciativa de proposição foi do próprio Legislativo. Correta a legitimidade ativa da ação, foi intimado o Presidente da Câmara Municipal para prestar informações sobre a lei, o que fez de forma tempestiva. Julgada a ADI, a norma em desafio foi considerada inconstitucional em primeira instância. Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade recursal relativa à Câmara Municipal para o caso concreto, podemos afirmar que tem legitimidade recursal para o feito:
- AA Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- BApenas o Presidente da Câmara Municipal.
- CQualquer Vereador em exercício do mandato eleitoral na Câmara Municipal.
- DA Câmara Municipal, por não ter personalidade jurídica, não possui legitimidade recursal para o caso.
- ETanto o Presidente da Câmara Municipal de forma individual quanto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de forma isolada.