Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg554788
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Lei municipal estabeleceu requisitos para o preenchimento de vagas na Administração Pública local, estabelecendo cotas para egressos de escolas públicas e, nesse âmbito, fixando, também, percentual para candidatos indígenas e negros. O partido político D impugnou a referida lei. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:
- AConstitucional, por realizar o princípio da igualdade.
- BConstitucional, por privilegiar grupos organizados civilmente.
- CInconstitucional, por extravasar a competência legal do município.
- DInconstitucional, por fixar critérios arbitrários para distinguir candidatos.
- EInconstitucional, por ser considerada desproporcional com os candidatos.