Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araraquara (São Paulo)
- Código
- qg554789
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere a situação prática em que analistas e consultores legislativos são convocados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Araraquara, para prestarem apoio aos seus vereadores titulares, durante reunião da referida Comissão. Para a elaboração do Parecer da Comissão, os parlamentares deliberaram sobre a temática “atribuições e competências dos poderes públicos municipais” e, ao final, alcançaram unanimidade sobre determinada competência privativa da Câmara Municipal. Considerando que os servidores presentes orientaram corretamente aos edis e, com o devido auxílio da Procuradoria Jurídica da Casa chegaram a uma conclusão entre os assuntos discutidos, é competência privativa da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal, apenas:
- AOrganizar e promover a prestação de serviços públicos.
- BGerenciar e executar as políticas e os programas com impacto sobre a saúde individual e coletiva.
- CInstituir a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, cuja fiscalização é atribuição do Poder Legislativo.
- DAutorizar a realização de empréstimos, aplicações e acordos externos de qualquer natureza, de interesse do município.
- ETer iniciativa legislativa concorrente para dispor sobre a estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional do município.