Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araraquara (São Paulo)
- Código
- qg554790
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei Orgânica do Município de Araraquara regulamenta, entre outros assuntos, sobre a fiscalização contábil e financeira do município. Considerando as atribuições e as competências dos órgãos e dos poderes públicos sobre o tema proposto, é correto afirmar que:
- AO controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com auxílio da Câmara Municipal.
- BO parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- CCompete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado tomar e julgar as contas do Prefeito, obedecidos os demais procedimentos previstos na Lei Orgânica Municipal.
- DOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
- EAs contas do Município deverão ficar anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá lhes questionar a legitimidade por intermédio de advogado ou do Ministério Público.