Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araraquara (São Paulo)
- Código
- qg554855
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo preservar a ordem pública, assegurar a legalidade, proteger o interesse coletivo e, ainda, promover a disciplina no cumprimento das obrigações impostas pelo Estado. De acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que diz respeito às penalidades administrativas, assinale a afirmativa correta.
- AÀ falta de assiduidade será aplicada a pena de suspensão.
- BA competência para aplicação da pena disciplinar de multa será exclusivamente do Prefeito Municipal.
- CA lei autoriza a delegação da competência para punir, do superior para o subordinado, em casos específicos.
- DAs penas disciplinares são cumulativas, podendo ser aplicadas mais de uma, pela mesma infração ao funcionário.
- EPara efeitos da reincidência, é considerado reincidente quando a infração é cometida antes de passados dois anos do cometimento da infração anterior.