Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Araraquara (São Paulo) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Araraquara (São Paulo)
- Código
- qg554856
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.
- AO Código de Obras e de Edificações é matéria que deve ser tratada via Lei Ordinária.
- BMediante iniciativa popular com, no mínimo, 3% dos eleitores do município, poderá haver proposta de emenda à Lei Orgânica.
- CA criação ou extinção de cargos da administração direta é matéria de iniciativa concorrente entre o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara.
- DA aprovação do Projeto de Lei que autoriza a concessão de remissão de dívidas dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
- EA matéria constante no projeto de lei que tenha sido rejeitado só poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa se houver proposta de um terço dos membros da Câmara.