Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Araraquara (São Paulo) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Araraquara (São Paulo)
- Código
- qg554858
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
A competência tributária municipal se refere à capacidade legal conferida aos municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites estabelecidos em lei, garantindo recursos financeiros próprios para a Administração Pública local. São impostos de competência do município instituir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara:
- AImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- BImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- CImposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- DImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- EImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).