Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — Instituto Consulplan 2025

Controle Externo e Interno na CF/88

Gabarito: letra D — a sequência correta é F, F, V. A primeira afirmativa é falsa porque o Tribunal de Contas não julga as contas do Prefeito (apenas emite parecer prévio); a segunda é falsa pois as decisões dos Tribunais de Contas são passíveis de revisão judicial; a terceira é verdadeira, pois o sistema de controle interno abrange o controle de operações de crédito, avais e garantias, conforme previsto constitucionalmente.

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

Afirma que no âmbito municipal o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, que julga as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara. Erro: Conforme o art. 31, § 1º da Constituição Federal, "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver". Já as contas do Prefeito são julgadas pela Câmara Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas (art. 31, § 2º c/c art. 71, I, CF). Portanto, o Tribunal de Contas não julga as contas do Prefeito, apenas emite parecer. Quanto à Mesa Diretora, o controle externo da Câmara é auxiliado pelo Tribunal, mas o julgamento das contas dos responsáveis (como o Presidente da Câmara) é feito pelo próprio Tribunal? Na verdade, o Tribunal julga as contas dos administradores públicos (art. 71, II), mas a afirmação genérica é incorreta por incluir o Prefeito no julgamento direto do Tribunal.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

Diz que o julgamento do Tribunal de Contas é definitivo e não pode ser alterado por meios administrativos ou judiciais. Erro: As decisões dos Tribunais de Contas não fazem coisa julgada material e estão sujeitas a controle judicial (STF STJ) quando violam direitos ou a lei. O STF, no Tema 899, reconheceu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em decisão do Tribunal de Contas, demonstrando que tais decisões não são imutáveis. Além disso, administrativamente, os próprios Tribunais podem rever seus julgados em certas hipóteses (ex.: recurso de revisão). Logo, a afirmação é falsa.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

Afirma que estão entre as competências do Sistema Integrado de Controle Interno o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente. Correto: O art. 74 da Constituição Federal (não reproduzido literalmente no contexto, mas amplamente conhecido) estabelece que os sistemas de controle interno de cada Poder têm, entre outras finalidades, o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, aplicando-se por simetria aos Estados e Municípios. O material de apoio confirma: "exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União". Assim, a afirmativa está correta.

Conclusão: A sequência é F, F, V, correspondendo à alternativa D.