Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itumbiara (Goiás) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itumbiara (Goiás)
- Código
- qg554902
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
O vereador Daniel, recém-empossado, inicia seu mandato e busca compreender como direcionar corretamente sua atuação parlamentar, encaminhar demandas aos órgãos competentes e fiscalizar o funcionamento das estruturas administrativas e de assessoramento da Câmara Municipal de Itumbiara. Por ainda estar se familiarizando com os procedimentos da Casa, Daniel procura orientação com a vereadora Elisa, que está em seu quinto mandato consecutivo e possui amplo conhecimento sobre o Poder Legislativo local. Considerando a Lei Complementar nº 177/2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Itumbiara, Elisa deve informar que a Procuradoria Jurídica do Legislativo, órgão responsável pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal, tem como finalidades, EXCETO:
- ARever os atos da Câmara antes de seu envio à publicação.
- BPreparar, registrar, publicar e expedir os atos da Mesa Diretora e da Presidência.
- CObservar os prazos de projetos remetidos para a sanção do prefeito e dos vetos recebidos.
- DZelar e cuidar dos livros de atas das sessões e comissões, do livro de presença dos vereadores, mantendo seu arquivamento.