Direito Digital · Instituto Consulplan · 2025 | Questão sqc-qg554907

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Código: qg554907
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itumbiara - GO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno

Caio foi chamado para participar do setor responsável pela proteção de dados pessoais da Câmara Municipal de Itumbiara. Como não havia trabalhado com o assunto, fez uma lista de conceitos, para fins de comparação com os explicitados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Analise a seguir os conceitos da lista de Caio.I. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.II. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.III. Autoridade nacional: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.IV. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.Está de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que se afirma apenas em

AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DIII e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definições da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Gabarito: B – apenas os itens I e IV estão de acordo com a LGPD. A questão cobra as definições legais dos arts. 5º e seguintes da Lei nº 13.709/2018, exigindo que o candidato distinga corretamente os papéis e conceitos.

Item I – ✅ Correto

A definição de dado pessoal sensível está correta. O art. 5º, II, da LGPD estabelece exatamente os mesmos elementos: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização religiosa/filosófica/política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural. O item reproduz fielmente a literalidade da lei.

Item II – ❌ Incorreto

O item inverte a definição de controlador com a de operador. Segundo o art. 5º, VI, da LGPD, controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o operador (art. 5º, VII) é quem realiza o tratamento em nome do controlador. O erro está em afirmar que o controlador realiza o tratamento em nome do operador – é o contrário.

Item III – ❌ Incorreto

A definição apresentada corresponde ao órgão de pesquisa (art. 5º, XVIII, da LGPD) e não à Autoridade Nacional. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da Administração Pública federal, com competência para fiscalizar e regulamentar a proteção de dados (art. 55-A). O item troca os conceitos: a descrição dada é a de órgão de pesquisa, que pode ser ente público ou privado sem fins lucrativos voltado à pesquisa histórica, científica, tecnológica ou estatística.

Item IV – ✅ Correto

O item define corretamente o uso compartilhado de dados (art. 5º, XXVI, da LGPD). A redação é praticamente idêntica à legal: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados por órgãos e entidades públicos, ou entre estes e privados, com autorização específica. A nomenclatura "uso compartilhado" é equivalente ao termo "compartilhamento" empregado na lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os papéis de controlador e operador (item II) e entre autoridade nacional e órgão de pesquisa (item III). Decore as definições do art. 5º da LGPD, especialmente os incisos II, VI, VII, XVIII e XXVI.

Conclusão: Apenas I e IV estão corretos → Gabarito: letra B.

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