Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg554925
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Legislativo
O município Alfa, no segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2025, verificou que suas despesas com pessoal ultrapassaram os limites globais definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em função disso, o Tribunal de Contas notificou o Chefe do Executivo Municipal para adotar providências, pois o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Diante desse cenário, o prefeito apresentou projeto de lei à Câmara Municipal, prevendo a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança mediante:I. A extinção de cargos e funções.II. A redução dos valores atribuídos aos cargos e às funções que estiverem providos.III. A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as disposições normativas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que são inconstitucionais as medidas indicadas em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.