Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Consulplan 2025
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg554930
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Legislativo
A despesa total da Câmara Municipal de Itumbiara deve respeitar limite percentual, estabelecido pela Constituição da República, sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente arrecadada ou recebida no exercício anterior. O Presidente da Câmara consultou o Procurador do Legislativo sobre quais receitas do município têm natureza tributária. Possuem natureza tributária os valores cobrados pelo município de Itumbiara, EXCETO:
- ATítulo de penalidade pecuniária em razão da inobservância de obrigação tributária acessória.
- BPrestação dos serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário mediante tarifa.
- CAcréscimo ao crédito tributário na forma de juros de mora, em razão de seu não pagamento integral no vencimento.
- DEm razão da prestação dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, mediante taxa.