Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — Instituto Consulplan 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qg554937
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Legislativo
Um vereador de determinado município ajuíza, perante Vara com competência para feitos da Fazenda Pública, ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, objetivando modificar contrato de concessão firmado pela Câmara Municipal com uma firma privada de publicidade, propondo Ação contra a Câmara Municipal. Posteriormente ao fato, a própria Câmara Municipal, representada por sua procuradoria, ajuíza ação anulatória em juízo federal, alegando repasses federais envolvidos no contrato que atrairiam a competência para a Justiça Federal. Analisando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
- AHá litispendência entre as ações, uma vez que o pedido é idêntico e referente à mesma cláusula de um mesmo contrato.
- BAmbas as ações não podem ser propostas, antes de análise do caso pelo Tribunal de Contas competente, caracterizando, em ambas as ações, falta de interesse de agir.
- CA existência de repasse de verbas federais não possui o condão de atrair a competência para a Justiça Federal, existindo conexão e litispendência entre as ações e prevalecendo o foro municipal, uma vez que a ação foi distribuída primeiro neste juízo.
- DNão há litispendência, mas sim conexão entre os feitos. Contudo, se comprovado o interesse jurídico da União nos repasses federais, a competência absoluta é da Justiça Federal, devendo o juízo estadual anular os atos e remeter os processos.