Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória — Instituto Consulplan 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela Provisória
- Código
- qg554938
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Legislativo
Atuando como Procurador do Legislativo de determinado município, considere ser representante do Poder Legislativo, que possui contrato com ente privado para a prestação de serviços de TI. O contratado, sem qualquer prova ou motivação real plausível, interrompe a prestação, alegando insegurança jurídica em face de questionamentos administrativos, sem sequer indicar quais questionamentos ou apresentar qualquer prova da existência destes. O Poder Legislativo pretende obter, em juízo, ordem para a retomada imediata dos serviços, sob pena de multa diária, enquanto discute eventual rescisão contratual ou penalidade no mérito da questão. Segundo as normas do Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:
- AÉ vedada, pelo ordenamento jurídico, tutela provisória para obrigar prestação de serviços contínuos, no caso específico, por ofensa direta ao princípio legal da separação dos poderes.
- BA tutela provisória cautelar é a modalidade adequada, pois protege o risco de inércia do ente público, devendo ser concedida, por regra expressa do CPC, uma vez que o contratante tem natureza pública, de forma inaudita altera parte.
- CCabe tutela provisória antecipada contra o prestador do serviço, em caráter satisfativo, pois estão presentes a plausibilidade do direito e o risco iminente de dano irreparável. No caso, sem qualquer necessidade de caução prévia, visto que a natureza pública da contratante expressamente afasta este requisito legal.
- DA tutela de evidência é a modalidade mais adequada, pois poderá ser concedida na hipótese de a petição inicial ser instruída com a prova documental do contrato, prevendo cláusula expressa de retomada automática dos serviços, o que demonstra a evidência do direito, independentemente de demonstração de urgência.