Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- qg554947
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Legislativo
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual nº 15.000/2005, criando o município de Nova Esperança, mediante desmembramento territorial do município de Vila Rica. A lei estadual foi precedida de estudos de viabilidade municipal e de plebiscito, tendo a população das áreas envolvidas aprovado a criação do novo município. Em 2025, houve o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- AO desmembramento de municípios foi vedado pela Emenda Constitucional nº 15/1996.
- BA lei estadual é inválida, uma vez que a população deveria ser consultada através de referendo.
- CA lei complementar federal, que assinala o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, foi aprovada e publicada em 2014.
- DA lei estadual é válida, uma vez que a norma prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) convalidou os atos de desmembramento de municípios, visto que foi publicada antes de 31/12/2006.