Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg554949
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Legislativo
Maria, juíza federal, deseja obter informações constantes no Banco Delta S.A., sob alegação de que possuía restrições cadastrais a seu crédito – lançadas pela agência dessa instituição financeira localizada no município Ômega – o que a impediu de realizar um financiamento imobiliário. Assim, antes de qualquer solicitação prévia ao banco, resolveu impetrar habeas data requerendo que fornecesse as informações constantes do banco de dados no concernente à impetrante. A parte ré trouxe preliminares e, no mérito, refutou o pedido, alegando que os registros são apenas para uso privado e não são compartilhados com terceiros. À luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.507/1997 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AA competência para julgamento desse habeas data é da Justiça Federal.
- BCabe condenação em honorários advocatícios em habeas data, aplicando-se as regras gerais do Código de Processo Civil (CPC) sobre o tema.
- CNão cabe habeas data, pois essa instituição financeira não integra o conceito de banco de dados de caráter público para fins desse remédio constitucional.
- DCabe habeas data, uma vez que é desnecessária a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.