Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itumbiara (Goiás) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itumbiara (Goiás)
- Código
- qg554951
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Legislativo
Dentre as situações hipotéticas a seguir descritas, NÃO se enquadra nas finalidades da Procuradoria Jurídica do Legislativo, conforme o que preconiza a Lei Complementar Municipal nº 177/2016 – Organização Administrativa da Câmara Municipal de Itumbiara:
- AO Presidente solicitou que a Procuradoria avalie e revise o parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento em um projeto de lei.
- BUm vereador pediu que a Procuradoria o auxiliasse na elaboração de uma minuta de convênio a ser celebrado pela Câmara com uma universidade estadual.
- CUm ex-gestor da Câmara, que encerrou seu mandato, requereu formalmente que a Procuradoria o defenda em juízo em um processo criminal instaurado contra ele durante sua gestão.
- DSolicitação da Presidência para que determinados atos da Câmara sejam revistos antes de seu envio à publicação, bem como colecionar e registrar decisões judiciais para subsidiar estudos.